CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS N° 02/2007 MUNICÍPIO DE GETÚLIO VARGAS/CÂMARA DE VEREADORES DE GETÚLIO VARGAS, com sede na Rua Irmão Gabriel Leão n° 681, em Getúlio Vargas, Estado do Rio Grande do Sul – CNPJ n° 87.613.410/0001-96 – neste ato representado pelo seu Presidente RONALDO DELFINO, brasileiro, casado, funcionário público aposentado, inscrito no CPF sob n° 053.806.180/49, com Cédula de Identidade RG n°– 7024306446, domiciliado na Rua Monsenhor João Batista Farinon, nº 122, em Getúlio Vargas, Estado do Rio Grande do Sul, doravante simplesmente denominada “CONTRATANTE”, e, de outro lado; RÁDIO SIDERAL LTDA., empresa estabelecida na Rua Pedro Toniollo n° 529, em Getúlio Vargas, Estado do Rio Grande do Sul, CNPJ n° 90.158.379/0001-55, Inscrição Estadual n° 054/0025321, neste ato representada pela sua Gerente JUSSARA RENE ENRICONE, brasileira, casada, do comércio, CPF n° 246.125.880-53, Cédula de Identidade RG n° 3026157572 SSP/PC-RS, domiciliada na Rua Pedro Toniollo n° 529, nesta cidade de Getúlio Vargas – RS, doravante simplesmente denominada “CONTRATADA”, têm entre si, certo e ajustado o que segue: CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO CONTRATUAL O Objeto do presente contrato – firmado com dispensa de Licitação, Processo Administrativo n° 041-DL-02/2007, em razão do valor, Inciso II, do Artigo 24, da Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1992 - é a contratação dos serviços de radiodifusão para um programa semanal da Câmara de Vereadores de Getúlio Vargas, por um espaço de tempo de quinze minutos, no horário compreendido entre as 8:00 h e as 9:00 h, e, ainda, a divulgação de informações, tais como notas, avisos, convites, convocações, boletins informativos, de interesse do Poder Legislativo e mensagens alusivas as datas de comemoração do Dia da Mulher, Dia do Trabalhador, Dia do Colono/Motorista, Dia de Páscoa, Dia do Aniversário do Município, Dia de Natal e Ano Novo e Dia do Funcionário Público, durante a programação normal da emissora. CLÁUSULA SEGUNDA – DA VIGÊNCIA O prazo de duração do presente contrato, para a prestação dos serviços especificados na cláusula anterior, será para o período de 1° de fevereiro de 2007 a 31 de dezembro de 2007. CLÁUSULA TERCEIRA – DO PREÇO E DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO O preço justo e acertado que a “CONTRATANTE” pagará, à “CONTRATADA”, pela prestação dos serviços, será de R$ 530,00 (quinhentos e trinta reais) mensais, até o dia 10 do mês subseqüente ao da competência. Parágrafo Único – A Nota Fiscal e/ou Fatura dos serviços prestados deverá ser emitida e entregue, na sede da Câmara de Vereadores, até o último dia útil do mês da competência. CLÁUSULA QUARTA – DAS RESPONSABILIDADES A “CONTRATADA” compromete-se a divulgar nos programas radiofônicos ora contratados, somente matérias que forem do interesse e autorizadas pela “CONTRATANTE”, podendo responder administrativa, cível e criminalmente na eventualidade de danos, principalmente morais, causados ao Poder Legislativo ou a seus membros, ou, ainda, a terceiros, decorrentes de divulgações estranhas ao permitido. CLÁUSULA QUINTA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA As verbas necessárias ao pagamento dos valores decorrentes deste contrato correrão à conta da seguinte dotação orçamentária: 01 – PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL 02 – SETOR DE DIVULGAÇÃO DOS ATOS OFICIAIS 01 – Legislativa 01031 – Ação Legislativa 0103100006 – Divulgação Oficial e Institucional 01031000062.002 – DIVULGAÇÃO DAS ATIVIDADES DO LEGISLATIVO 3.3.90.39.00.0000 – Outros Serviços de Terceiros – PES 14 CLÁUSULA SEXTA – DA RESCISÃO Na eventualidade de rescisão antecipada deste contrato, a parte que der causa, deverá notificar, imediatamente, a outra parte, sob pena de responder por eventuais perdas e danos decorrentes do inadimplemento do contrato. § 1° – A “CONTRATADA” reconhece os direitos da “CONTRATANTE” em caso de rescisão administrativa, de acordo com o previsto no Artigo 79, de Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993. § 2° - Fica facultado à “CONTRATANTE” denunciar, a qualquer tempo, este Contrato, sem prejuízo de recebimento pela “CONTRATADA” das mensalidades devidas até o mês de competência da rescisão, e, a esta, fica facultado denunciá-lo mediante prévio-aviso de trinta dias e por escrito. CLÁUSULA SÉTIMA – DO FORO As partes elegem o Foro da Comarca de Getúlio Vargas, Estado do Rio Grande do Sul, para dirimir quaisquer questões oriundas deste contrato, renunciando a quaisquer outros por mais privilegiados que sejam. E, por estarem justas a avindas, firmam este documento, em três vias, de igual teor e forma, na presença de duas testemunhas instrumentais, para todos fins de direito. Getúlio Vargas – RS, 17 de janeiro de 2007. Câmara de Vereadores de Getúlio Vargas RONALDO DELFINO – Presidente Rádio Sideral Ltda Jussara René Enricone – Gerente Testemunhas: Keli Coltro – CPF nº 007.691.070-95 Flávia Cristiane Pozzer – CPF nº 831.121.030-68