CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS  N° 04/2006



CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE GETÚLIO VARGAS, com sede na Rua Irmão Gabriel Leão n° 681, em Getúlio Vargas, Estado do Rio Grande do Sul – CNPJ n°  87.613.410/0001-96 – neste ato representada pela Presidente Cleonice Teresinha Petroli Forlin, brasileira, casada, professora aposentada, inscrita no CPF sob n° 427.467.100-30, com Cédula de Identidade RG n° 9007288666, domiciliada na Rua Leonardo Lang, nº 578,em  Getúlio Vargas, Estado do Rio Grande do Sul, , doravante simplesmente denominada “CONTRATANTE”, e, de outro lado;

EMPRESA JORNALÍSTICA, GRÁFICA E EDITORA TRIBUNA GETULIENSE LTDA., empresa estabelecida na Rua João Carlos Machado n° 391, em Getúlio Vargas, Estado do Rio Grande do Sul, CNPJ n° 02.380.805/0001-33, neste ato representada pelo seu Gerente Nilton Carlos Pergher, brasileiro, casado, do comércio, CPF n° 235.521.660-68, Cédula de Identidade RG n° 301.579.2835 SSP/PC-RS, domiciliado na Rua Alexandre Bramatti n° 2.017, nesta cidade de Getúlio Vargas – RS, doravante simplesmente denominada “CONTRATADA”, têm entre si, certo e ajustado o que segue:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO CONTRATUAL
O Objeto do presente contrato – firmado com dispensa de Licitação, Processo Administrativo n° 33 DL-04/2006, em razão do valor, Inciso II, do Artigo 24, da Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993 - é a contratação dos serviços de divulgação, semanal, no Jornal “Tribuna Getuliense”, do “Boletim Informativo” da Câmara Municipal de Vereadores de Getúlio Vargas –RS, das publicações oficiais previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal e publicações relativas a interesse do Contratante, mediante prévio aviso ao Contratado.

	§ 1° - Será de até duas páginas do jornal o total mensal do espaço que poderá ser utilizado pela “CONTRATANTE” para as divulgações de seu interesse.

	§ 2° - Caso aconteça de haver, extraordinariamente, material a ser divulgado que demande, no mês, espaço maior que o mencionado no parágrafo anterior, não será acrescido qualquer valor à mensalidade ajustada neste Contrato. 

§ 3° - Serão gratuitas as publicações, encaminhadas pela “CONTRATANTE”, relativas as mensagens alusivas às datas de comemoração do Dia da Mulher, do Dia do Trabalhador, do Dia do Colono/Motorista, do Dia do Município, do Natal e ainda as publicações oficiais da Câmara  Municipal de Vereadores.

CLÁUSULA SEGUNDA – DA VIGÊNCIA
O prazo de duração do presente contrato, para a prestação dos serviços especificados na cláusula anterior, será para o período de 1° de fevereiro de 2006 a 31 de janeiro de 2007.
CLÁUSULA TERCEIRA – DO PREÇO E DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO
O preço justo e acertado que a “CONTRATANTE” pagará, à “CONTRATADA”, pela prestação dos serviços, será de R$ 320,00 (trezentos e vinte reais) mensais, até o dia 10 do mês subseqüente ao da competência.

Parágrafo Único – A Nota Fiscal e/ou Fatura dos serviços prestados deverá ser emitida e entregue, na sede da Câmara Municipal de Vereadores, até o último dia útil do mês da competência.

CLÁUSULA QUARTA – 	DAS RESPONSABILIDADES
A “CONTRATADA” desde já compromete-se a divulgar nos espaços ora contratados, somente matérias que forem do interesse e autorizadas pela “CONTRATANTE”, podendo responder administrativa, cível e criminalmente na eventualidade de danos, principalmente morais, causados ao Poder Legislativo ou a seus membros, ou, ainda , a terceiros, decorrentes de divulgações estranhas ao permitido.

CLÁUSULA QUINTA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
	As verbas necessárias ao pagamento dos valores decorrentes deste contrato correrão à conta da seguinte dotação orçamentária:
01 – PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
02 – SETOR DE DIVULGAÇÃO DOS ATOS OFICIAIS
01 – Legislativa
01031 – Ação Legislativa
0103100006 – Divulgação Oficial e Institucional
01031000062.002 – DIVULGAÇÃO DAS ATIVIDADES DO LEGISLATIVO
3.3.90.39.00.0000 – Outros Serviços de Terceiros – PES 14

CLÁUSULA SEXTA – DA RESCISÃO
	Na eventualidade de rescisão antecipada deste contrato, a parte que der causa, deverá notificar, imediatamente, a outra parte, sob pena de responder por eventuais perdas e danos decorrentes do inadimplemento do contrato.
	§ 1° – A “CONTRATADA” reconhece os direitos da “CONTRATANTE” em caso de rescisão administrativa, de acordo com o previsto no Artigo 79, de Lei n° 8.666, de  21 de junho de 1993.
	§ 2° - Fica facultado à “CONTRATANTE” denunciar, a qualquer tempo, este Contrato, sem prejuízo de recebimento pela “CONTRATADA” das mensalidades devidas até o mês de competência da rescisão, e, a esta, fica facultado denunciá-lo mediante prévio-aviso de trinta dias e por escrito.

CLÁUSULA SÉTIMA – DO FORO
	As partes elegem o Foro da Comarca de Getúlio Vargas, Estado do Rio Grande do Sul, para dirimir quaisquer questões oriundas deste contrato, renunciando a quaisquer outros por mais privilegiados que sejam.

E, por estarem justas a avindas, firmam este documento, em quatro vias, de igual teor e forma, na presença de duas testemunhas instrumentais, para todos fins de direito.


Getúlio Vargas – RS, 31 de janeiro de 2006.

Câmara Municipal de Vereadores de Getúlio Vargas



Cleonice Teresinha Petroli Forlin – Presidente



Empresa Jornalística, Gráfica e Editora Tribuna Getuliense Ltda.


 Nilton Carlos Pergher - Gerente





Testemunhas:


Flávia Cristiane Pozzer – CPF n° 831.121.030-68


Keli Coltro – CPF n° 007.691.070-95