CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS  N° 02/2006


MUNICÍPIO DE GETÚLIO VARGAS/CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE GETÚLIO VARGAS, com sede na Rua Irmão Gabriel Leão n° 681, em Getúlio Vargas, Estado do Rio Grande do Sul – CNPJ n°  87.613.410/0001-96 – neste ato representada pelo seu Presidente CLEONICE TERESINHA PETROLI FORLIN, brasileira, casada, professora aposentada, inscrita no CPF sob n° 427.467.100-30, com Cédula de Identidade RG n°– 900.728.8666, domiciliado na Rua Leonardo Lang, nº 578, em  Getúlio Vargas, Estado do Rio Grande do Sul, doravante simplesmente denominada “CONTRATANTE”, e, de outro lado;

RÁDIO SIDERAL LTDA., empresa estabelecida na Rua Pedro Toniollo n° 529, em Getúlio Vargas, Estado do Rio Grande do Sul, CNPJ n° 90.158.379/0001-55, Inscrição Estadual n° 054/0025321, neste ato representada pela sua Gerente JUSSARA RENÉ ENRICONE, brasileira, casada, do comércio, CPF n° 246.125.880-53, Cédula de Identidade RG n° 302.615.755-72 SSP/PC-RS, domiciliada na Rua Pedro Toniollo n° 529, nesta cidade de Getúlio Vargas – RS, doravante simplesmente denominada “CONTRATADA”, têm entre si, certo e ajustado o que segue:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO CONTRATUAL
O Objeto do presente contrato – firmado com dispensa de Licitação, Processo Administrativo n° 31-DL-02/2006, em razão do valor, Inciso II, do Artigo 24, da Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1992 - é a contratação dos serviços de radiodifusão para um programa semanal da Câmara Municipal de Vereadores de Getúlio Vargas, todas as quartas feiras, por um espaço de tempo de quinze minutos, no horário compreendido entre as 8:00 h e as 9:00 h, e, ainda, a divulgação de informações, tais como notas, avisos, convites, convocações, boletins informativos, de interesse do Poder Legislativo, durante a programação normal da emissora.

CLÁUSULA SEGUNDA – DA VIGÊNCIA
O prazo de duração do presente contrato, para a prestação dos serviços especificados na cláusula anterior, será para o período de 1° de fevereiro de 2006 a 31 de janeiro de 2007.

CLÁUSULA TERCEIRA – DO PREÇO E DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO
O preço justo e acertado que a “CONTRATANTE” pagará, à “CONTRATADA”, pela prestação dos serviços, será de R$ 500,00 (quinhentos reais) mensais, até o dia 10 do mês subseqüente ao da competência.
Parágrafo Único – A Nota Fiscal e/ou Fatura dos serviços prestados deverá ser emitida e entregue, na sede da Câmara Municipal de Vereadores, até o último dia útil do mês da competência.

CLÁUSULA QUARTA – 	DAS RESPONSABILIDADES
A “CONTRATADA” compromete-se a divulgar nos programas radiofônicos ora contratados, somente matérias que forem do interesse e autorizadas pela “CONTRATANTE”, podendo responder administrativa, cível e criminalmente na 
eventualidade de danos, principalmente morais, causados ao Poder Legislativo ou a seus membros, ou, ainda, a terceiros, decorrentes de divulgações estranhas ao permitido.

CLÁUSULA QUINTA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
	As verbas necessárias ao pagamento dos valores decorrentes deste contrato correrão à conta da seguinte dotação orçamentária:
01 – PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
02 – SETOR DE DIVULGAÇÃO DOS ATOS OFICIAIS
01 – Legislativa
01031 – Ação Legislativa
0103100006 – Divulgação Oficial e Institucional
01031000062.002 – DIVULGAÇÃO DAS ATIVIDADES DO LEGISLATIVO
3.3.90.39.00.0000 – Outros Serviços de Terceiros – PES 14

CLÁUSULA SEXTA – DA RESCISÃO
	Na eventualidade de rescisão antecipada deste contrato, a parte que der causa, deverá notificar, imediatamente, a outra parte, sob pena de responder por eventuais perdas e danos decorrentes do inadimplemento do contrato.
	§ 1° – A “CONTRATADA” reconhece os direitos da “CONTRATANTE” em caso de rescisão administrativa, de acordo com o previsto no Artigo 79, de Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993.
	§ 2° - Fica facultado à “CONTRATANTE” denunciar, a qualquer tempo, este Contrato, sem prejuízo de recebimento pela “CONTRATADA” das mensalidades devidas até o mês de competência da rescisão, e, a esta, fica facultado denunciá-lo mediante prévio-aviso de trinta dias e por escrito.

CLÁUSULA SÉTIMA – DO FORO
	As partes elegem o Foro da Comarca de Getúlio Vargas, Estado do Rio Grande do Sul, para dirimir quaisquer questões oriundas deste contrato, renunciando a quaisquer outros por mais privilegiados que sejam.
E, por estarem justas a avindas, firmam este documento, em quatro vias, de igual teor e forma, na presença de duas testemunhas instrumentais, para todos fins de direito.

Getúlio Vargas – RS, 31 de janeiro de 2006

Câmara Municipal de Vereadores de Getúlio Vargas
Cleonice Teresinha Petroli Forlin – Presidente


Rádio Sideral Ltda
Jussara René Enricone – Gerente
Testemunhas:

Marilene Bernieri – CPF nº 515.818.090-34

Flávia Cristiane Pozzer – CPF nº 831.121.030-68