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Decreto Legislativo n.º 01 2017, de 24 de Fevereiro de 2017..doc - Leia mais…
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Decreto Legislativo n.º 02 2017, de 07 de Abril de 2017..doc - Leia mais…
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Decreto Legislativo n.º 03 2017, de 20 de Abril de 2017.doc - Leia mais…
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Decreto Legislativo n.º 04- 2017, de 02 de Junho de 2017..doc - Leia mais…
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Decreto Legislativo n.º 05-2017 de 14 de julho de 2017.doc - Leia mais…
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Decreto Legislativo n.º 06-2017, de 01 de Setembro de 2017.doc - Leia mais…
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Decreto Legislativo n.º 07-2017, de 29 de Setembro de 2017..doc - Leia mais…
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Decreto Legislativo n.º 08-2017, de 05 de Outubro de 2017.doc - Leia mais…
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Decreto Legislativon.º 09- 2017, de 27 de Outubro de 2017.doc - Leia mais…
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Decreto Legislativo n.º 010-2017, de 27 de Outubro de 2017.doc - Leia mais…
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Decreto Legislativo n.º 011-2017, de 17 de Novembro de 2017.doc - Leia mais…
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Decreto Legislativo n.º 012-2017, de 17 de Novembro de 2017..doc - Leia mais…
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Decreto Legislativo n.º 013-2017, de 29 de Novembro de 2017.doc - Leia mais…
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Decreto Legislativo n° 014-2017, de 05 de dezembro de 2017..doc - Leia mais…
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