Transparência

por Programa Interlegis — última modificação 07/10/2014 12h06
Seção que contém os dados relacionados a transparência da Casa Legislativa, como as prestações de contas, publicação de editais e licitações, formulários e links para o acesso à informação e atendimento ao cidadão.

Acesso à Informação - SIC/LAI

Instruções sobre como fazer solicitações com base na Lei de Acesso à Informação a esta Casa Legislativa.

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Licitações e Contratos

Publicação de editais e informações sobre os processos de licitação e contratos da Casa Legislativa.

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Despesas Parlamentares

Repasses, verbas indenizatórias, cotas, subsídios, viagens e demais despesas dos parlamentares.

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Atos Legislativos

Decretos Legislativos, Portarias Legislativas, Resoluções

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