por Cristiane Piccoli Dalapria
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publicado
25/02/2016
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última modificação
10/10/2022 11h29
Aberto o prazo para apresentação de Emendas ao Projeto de Lei n.º 046/2020, de 11 de maio de 2020, de autoria do Executivo Municipal que altera o artigo 32 e o “caput” do artigo 42 e revoga o §1.º do artigo 42, e os artigos 41 e 43 da Lei Municipal n.º 5.314/17, que institui o Código Tributário Municipal.
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