por Cristiane Piccoli Dalapria
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publicado
25/02/2016
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última modificação
10/10/2022 11h29
Está aberto o prazo para apresentação de Emendas ao Projeto de Lei n.º 154/2021, de 06 de dezembro de 2021, de autoria do Executivo Municipal que: “Acresce alínea d, ao § 1.º, do artigo 5.º da Lei Municipal nº 5.314/2017, que institui o Código Tributário Municipal.
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