por Cristiane Piccoli Dalapria
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publicado
25/02/2016
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última modificação
10/10/2022 11h29
Está sendo reaberto o prazo para apresentação de Emendas ao Projeto de Lei n.º 135/2021, de 19 de outubro de 2021, de autoria do Executivo Municipal que: “Altera o anexo VIII da Lei Municipal nº 5.314/2017, que institui o Código Tributário Municipal”, tendo em vista a modificação do Projeto de lei, através de Mensagem Modificativa, encaminhada pelo Executivo Municipal.
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