por Cristiane Piccoli Dalapria
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publicado
25/02/2016
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última modificação
10/10/2022 11h29
Está aberto o prazo para apresentação de Emendas ao Projeto de Lei n.º 106/19, de 27 de novembro de 2019, que altera a redação do artigo 54, revoga o seu parágrafo único, altera a redação do § 1º do artigo 56 e altera o inciso I, do artigo 67, todos da Lei nº 1.991/1991, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos do município.
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