Boletim Informativo 002 19.txt

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Estado do Rio Grande do Sul
C�mara de Vereadores de Get�lio Vargas
Boletim Informativo N�. 002/2019


COMUNICADO

A C�mara de Vereadores de Get�lio Vargas comunica que est� aberto o prazo para apresenta��o de Emendas ao Projeto de Lei Legislativo n.� 001/19, de 06 de fevereiro de 2019, de autoria do Vereador Paulo Cesar Borgmann, que revoga o inc. XXIII do art. 24 e altera o inc. I e �1.� do art. 150 e o caput do art. 152 da Lei n� 1.695, de 29 de junho de 1987, que institui o C�digo Administrativo do Munic�pio de Get�lio Vargas.

Conforme determina o artigo 47, � 2.�, da Lei Org�nica Municipal, � de 15 (quinze) dias o prazo para qualquer entidade da sociedade civil organizada apresentar emendas ao referido Projeto de Lei Legislativo. O referido prazo encerra no dia 21 de fevereiro de 2019.

O Projeto de Lei Legislativo n.� 001/19, visa proibir a queima de fogos de artif�cio, bombas, morteiros, busca-p�s, foguetes, baterias, roj�es e demais fogos ruidosos que causem polui��o sonora, como estouros e estampidos, exceto fogos de vista, que produzem efeitos visuais sem estampido, dentro do per�metro urbano do Munic�pio, seja em recintos fechados e ambientes abertos, em �reas p�blicas e locais privados, entre outras provid�ncias.

AVISOS

O Poder Legislativo de Get�lio Vargas est� sempre ao lado da comunidade, defendendo seus interesses e os representando. Por isso, o convidamos a participar das  Sess�es Ordin�rias, que ser�o realizadas nos dia 07, 14 e 28 de fevereiro, �s 18h30min, na Sala das Sess�es Engenheiro Firmino Girardello, na C�mara de Vereadores. 

   O hor�rio de atendimento da C�mara de Vereadores � das 07h30min �s 13h30min, conforme Lei Municipal n.� 5.431, de 14 de setembro de 2018, que estabeleceu Turno �nico nos servi�os da C�mara de Vereadores de Get�lio Vargas. 

Para maiores informa��es acesse:
www.getuliovargas.rs.leg.br

Get�lio Vargas, 06 de fevereiro de 2019.

Paulo Cesar Borgmann,
Presidente.