Perguntas Frequentes

por Programa Interlegis — última modificação 28/11/2014 09h46
Relação de perguntas que são feitas com frequência para a Casa Legislativa e suas respostas.

FAQ

Perguntas

Quantos Vereadores compõem a Câmara de Vereadores de Getúlio Vargas?

         A Câmara de Vereadores de Getúlio Vargas é composta por 09 (nove) Parlamentares.

Quais as principais funções do Poder Legislativo?

         As principais funções são: legislativa, fiscalizadora e administrativa.

Quantos anos dura o mandato de um Vereador?

        O mandato do Vereador é de 04 (quatro) anos.

O que é uma Legislatura? Quando ela se inicia?

        Legislatura é o período de duração do mandato do Vereador, ou seja, de 04 (quatro anos). Ela inicia em 1.º de janeiro do ano seguinte ao da eleição Municipal.

Qual o horário de atendimento da Câmara de Vereadores?

        Em razão do turno único nosso horário de atendimento é das 07h30min às 13h30min.

Quais os dias das Sessões Ordinárias da Câmara de Vereadores?

        Geralmente as Sessões Ordinárias são realizadas nas quintas-feiras, às 18 horas e 30 minutos.

As Sessões Ordinárias da Câmara de Vereadores são públicas?

       Sim, são públicas e toda população pode participar.

Como é elaborada a ordem do dia?

        A ordem do dia é elaborada pelo Presidente da Câmara de Vereadores, observando-se os prazos fixados na Lei Orgânica Municipal e no Regimento Interno.

O que é um Projeto de Lei?

         Projeto de Lei é proposição sujeita à sanção do Prefeito Municipal, que disciplina matéria da competência do Município. A iniciativa dos Projetos de Lei cabe a qualquer Vereador ou Comissão da Câmara e, ao Prefeito Municipal, ressalvados os casos de iniciativa privada constantes na legislação pertinente (artigos 134 e 13, Regimento Interno Câmara de Vereadores).

O que é um Projeto de Decreto Legislativo?

        Projeto de Decreto Legislativo é a proposição que disciplina matéria de exclusiva competência da Câmara de Vereadores. São objetos de projeto de decreto legislativo, dentro outros, a decisão sobre as contas anuais do Prefeito Municipal e demais atos que independem de sanção do Prefeito (artigo 136, Regimento Interno Câmara de Vereadores).

O que é um Projeto de Resolução?

        Projeto de Resolução é a proposição referente a assunto de economia interna da Câmara de Vereadores. São objetos de Projeto de Resolução, dentre outros: Regimento Interno e suas alterações; organização dos serviços administrativos da Câmara Municipal; destituição de membro da Mesa; conclusões de Comissão de Inquérito, quando for o caso; decisão sobre as contas do Presidente (artigo 137, Regimento Interno Câmara de Vereadores).

O que é uma Indicação?

        Indicação é a proposição em que o Vereador sugere medidas de interesse público aos poderes competentes (artigo 138, Regimento Interno Câmara de Vereadores).

O que é uma Moção?

       Moção é a proposição em que é sugerida a manifestação da Câmara, sobre assunto determinado, aplaudindo, hipotecando solidariedade ou apoio, apelando, protestando ou repudiando (artigo 141, Regimento Interno Câmara de Vereadores).

O que é um Requerimento?

       Requerimento é todo pedido verbal ou escrito feito ao Presidente da Câmara ou por seu intermédio sobre assunto determinado, por Vereador ou Comissão (artigo 142, Regimento Interno Câmara de Vereadores).

O que é um Pedido de Providências?

       Pedido de Providências é a proposição dirigida ao Executivo Municipal solicitando medidas de caráter político-administrativo (artigo 147, Regimento Interno Câmara de Vereadores).

O que é um Pedido de Informações?

         Pedido de Informações é a proposição que solicita esclarecimentos ou dados relativos à administração municipal (artigo 146, Regimento Interno Câmara de Vereadores).