2023

por Caroline — publicado 09/02/2023 12h25, última modificação 09/02/2023 12h25

LEI Nº 6.172 DE 30 DE JUNHO DE 2023.odt

por Caroline — última modificação 09/08/2023 11h15

ODT document icon LEI Nº 6.172 DE 30 DE JUNHO DE 2023.odt — Documento ODT, 128 KB (131360 bytes)

LEI Nº 6.172 DE 30 DE JUNHO DE 2023.pdf

por Caroline — última modificação 09/08/2023 11h15

PDF document icon LEI Nº 6.172 DE 30 DE JUNHO DE 2023.pdf — Documento PDF, 261 KB (267279 bytes)

LEI Nº 6.173 DE 07 DE JULHO DE 2023.doc

por Caroline — última modificação 09/08/2023 11h15

Microsoft Word Document icon LEI Nº 6.173 DE 07 DE JULHO DE 2023.doc — Documento do Microsoft Word, 238 KB (244224 bytes)

LEI Nº 6.173 DE 07 DE JULHO DE 2023.odt

por Caroline — última modificação 09/08/2023 11h15

ODT document icon LEI Nº 6.173 DE 07 DE JULHO DE 2023.odt — Documento ODT, 247 KB (253491 bytes)

LEI Nº 6.173 DE 07 DE JULHO DE 2023.pdf

por Caroline — última modificação 09/08/2023 11h16

PDF document icon LEI Nº 6.173 DE 07 DE JULHO DE 2023.pdf — Documento PDF, 253 KB (259918 bytes)

LEI Nº 6.174 DE 07 DE JULHO DE 2023.doc

por Caroline — última modificação 09/08/2023 11h16

Microsoft Word Document icon LEI Nº 6.174 DE 07 DE JULHO DE 2023.doc — Documento do Microsoft Word, 139 KB (142848 bytes)

LEI Nº 6.174 DE 07 DE JULHO DE 2023.odt

por Caroline — última modificação 09/08/2023 11h16

ODT document icon LEI Nº 6.174 DE 07 DE JULHO DE 2023.odt — Documento ODT, 127 KB (130814 bytes)

LEI Nº 6.174 DE 07 DE JULHO DE 2023.pdf

por Caroline — última modificação 09/08/2023 11h16

PDF document icon LEI Nº 6.174 DE 07 DE JULHO DE 2023.pdf — Documento PDF, 301 KB (308715 bytes)

LEI Nº 6.175 DE 14 DE JULHO DE 2023.doc

por Caroline — última modificação 09/08/2023 13h51

Microsoft Word Document icon LEI Nº 6.175 DE 14 DE JULHO DE 2023.doc — Documento do Microsoft Word, 231 KB (237056 bytes)

LEI Nº 6.175 DE 14 DE JULHO DE 2023.odt

por Caroline — última modificação 09/08/2023 13h51

ODT document icon LEI Nº 6.175 DE 14 DE JULHO DE 2023.odt — Documento ODT, 243 KB (249448 bytes)

LEI Nº 6.175 DE 14 DE JULHO DE 2023.pdf

por Caroline — última modificação 09/08/2023 13h51

PDF document icon LEI Nº 6.175 DE 14 DE JULHO DE 2023.pdf — Documento PDF, 218 KB (224028 bytes)

LEI Nº 6.176 DE 14 DE JULHO DE 2023.doc

por Caroline — última modificação 09/08/2023 13h51

Microsoft Word Document icon LEI Nº 6.176 DE 14 DE JULHO DE 2023.doc — Documento do Microsoft Word, 233 KB (239104 bytes)

LEI Nº 6.176 DE 14 DE JULHO DE 2023.odt

por Caroline — última modificação 09/08/2023 13h51

ODT document icon LEI Nº 6.176 DE 14 DE JULHO DE 2023.odt — Documento ODT, 244 KB (249998 bytes)

LEI Nº 6.176 DE 14 DE JULHO DE 2023.pdf

por Caroline — última modificação 09/08/2023 13h51

PDF document icon LEI Nº 6.176 DE 14 DE JULHO DE 2023.pdf — Documento PDF, 302 KB (309959 bytes)

LEI Nº 6.177 DE 21 DE JULHO DE 2023.doc

por Caroline — última modificação 09/08/2023 13h51

Microsoft Word Document icon LEI Nº 6.177 DE 21 DE JULHO DE 2023.doc — Documento do Microsoft Word, 234 KB (239616 bytes)

LEI Nº 6.177 DE 21 DE JULHO DE 2023.odt

por Caroline — última modificação 09/08/2023 13h51

ODT document icon LEI Nº 6.177 DE 21 DE JULHO DE 2023.odt — Documento ODT, 243 KB (249795 bytes)

LEI Nº 6.177 DE 21 DE JULHO DE 2023.pdf

por Caroline — última modificação 09/08/2023 13h51

PDF document icon LEI Nº 6.177 DE 21 DE JULHO DE 2023.pdf — Documento PDF, 225 KB (230699 bytes)

LEI Nº 6.178 DE 21 DE JULHO DE 2023.doc

por Caroline — última modificação 09/08/2023 13h51

Microsoft Word Document icon LEI Nº 6.178 DE 21 DE JULHO DE 2023.doc — Documento do Microsoft Word, 173 KB (177664 bytes)

LEI Nº 6.178 DE 21 DE JULHO DE 2023.odt

por Caroline — última modificação 09/08/2023 13h52

ODT document icon LEI Nº 6.178 DE 21 DE JULHO DE 2023.odt — Documento ODT, 134 KB (137822 bytes)

LEI Nº 6.178 DE 21 DE JULHO DE 2023.pdf

por Caroline — última modificação 09/08/2023 13h52

PDF document icon LEI Nº 6.178 DE 21 DE JULHO DE 2023.pdf — Documento PDF, 270 KB (277110 bytes)

LEI Nº 6.179 DE 21 DE JULHO DE 2023.doc

por Caroline — última modificação 09/08/2023 13h52

Microsoft Word Document icon LEI Nº 6.179 DE 21 DE JULHO DE 2023.doc — Documento do Microsoft Word, 227 KB (232448 bytes)

LEI Nº 6.179 DE 21 DE JULHO DE 2023.odt

por Caroline — última modificação 09/08/2023 13h52

ODT document icon LEI Nº 6.179 DE 21 DE JULHO DE 2023.odt — Documento ODT, 146 KB (150156 bytes)

LEI Nº 6.179 DE 21 DE JULHO DE 2023.pdf

por Caroline — última modificação 09/08/2023 13h52

PDF document icon LEI Nº 6.179 DE 21 DE JULHO DE 2023.pdf — Documento PDF, 370 KB (379477 bytes)

LEI Nº 6.180 DE 21 DE JULHO DE 2023.doc

por Caroline — última modificação 09/08/2023 13h52

Microsoft Word Document icon LEI Nº 6.180 DE 21 DE JULHO DE 2023.doc — Documento do Microsoft Word, 247 KB (252928 bytes)

LEI Nº 6.180 DE 21 DE JULHO DE 2023.odt

por Caroline — última modificação 09/08/2023 13h52

ODT document icon LEI Nº 6.180 DE 21 DE JULHO DE 2023.odt — Documento ODT, 249 KB (255664 bytes)

LEI Nº 6.180 DE 21 DE JULHO DE 2023.pdf

por Caroline — última modificação 09/08/2023 13h52

PDF document icon LEI Nº 6.180 DE 21 DE JULHO DE 2023.pdf — Documento PDF, 261 KB (267659 bytes)

LEI Nº 6.181 DE 21 DE JULHO DE 2023.doc

por Caroline — última modificação 09/08/2023 13h52

Microsoft Word Document icon LEI Nº 6.181 DE 21 DE JULHO DE 2023.doc — Documento do Microsoft Word, 234 KB (239616 bytes)

LEI Nº 6.181 DE 21 DE JULHO DE 2023.odt

por Caroline — última modificação 09/08/2023 13h52

ODT document icon LEI Nº 6.181 DE 21 DE JULHO DE 2023.odt — Documento ODT, 244 KB (250857 bytes)

LEI Nº 6.181 DE 21 DE JULHO DE 2023.pdf

por Caroline — última modificação 09/08/2023 13h52

PDF document icon LEI Nº 6.181 DE 21 DE JULHO DE 2023.pdf — Documento PDF, 229 KB (234981 bytes)

LEI Nº 6.182 DE 21 DE JULHO DE 2023.doc

por Caroline — última modificação 09/08/2023 13h52

Microsoft Word Document icon LEI Nº 6.182 DE 21 DE JULHO DE 2023.doc — Documento do Microsoft Word, 234 KB (239616 bytes)

LEI Nº 6.182 DE 21 DE JULHO DE 2023.odt

por Caroline — última modificação 09/08/2023 13h52

ODT document icon LEI Nº 6.182 DE 21 DE JULHO DE 2023.odt — Documento ODT, 244 KB (250831 bytes)

LEI Nº 6.182 DE 21 DE JULHO DE 2023.pdf

por Caroline — última modificação 09/08/2023 13h52

PDF document icon LEI Nº 6.182 DE 21 DE JULHO DE 2023.pdf — Documento PDF, 229 KB (235393 bytes)

LEI Nº 6.183 DE 21 DE JULHO DE 2023.doc

por Caroline — última modificação 09/08/2023 13h52

Microsoft Word Document icon LEI Nº 6.183 DE 21 DE JULHO DE 2023.doc — Documento do Microsoft Word, 240 KB (246272 bytes)

LEI Nº 6.183 DE 21 DE JULHO DE 2023.odt

por Caroline — última modificação 09/08/2023 13h52

ODT document icon LEI Nº 6.183 DE 21 DE JULHO DE 2023.odt — Documento ODT, 247 KB (253791 bytes)

LEI Nº 6.183 DE 21 DE JULHO DE 2023.pdf

por Caroline — última modificação 09/08/2023 13h52

PDF document icon LEI Nº 6.183 DE 21 DE JULHO DE 2023.pdf — Documento PDF, 307 KB (314483 bytes)

LEI Nº 6.184 DE 21 DE JULHO DE 2023.doc

por Caroline — última modificação 09/08/2023 13h52

Microsoft Word Document icon LEI Nº 6.184 DE 21 DE JULHO DE 2023.doc — Documento do Microsoft Word, 238 KB (243712 bytes)

LEI Nº 6.184 DE 21 DE JULHO DE 2023.odt

por Caroline — última modificação 09/08/2023 13h52

ODT document icon LEI Nº 6.184 DE 21 DE JULHO DE 2023.odt — Documento ODT, 246 KB (252750 bytes)

LEI Nº 6.184 DE 21 DE JULHO DE 2023.pdf

por Caroline — última modificação 09/08/2023 13h52

PDF document icon LEI Nº 6.184 DE 21 DE JULHO DE 2023.pdf — Documento PDF, 215 KB (220510 bytes)

LEI Nº 6.185 DE 04 DE AGOSTO DE 2023.doc

por Caroline — última modificação 09/08/2023 13h52

Microsoft Word Document icon LEI Nº 6.185 DE 04 DE AGOSTO DE 2023.doc — Documento do Microsoft Word, 239 KB (245248 bytes)

LEI Nº 6.185 DE 04 DE AGOSTO DE 2023.odt

por Caroline — última modificação 09/08/2023 13h53

ODT document icon LEI Nº 6.185 DE 04 DE AGOSTO DE 2023.odt — Documento ODT, 248 KB (254149 bytes)

LEI Nº 6.185 DE 04 DE AGOSTO DE 2023.pdf

por Caroline — última modificação 09/08/2023 13h53

PDF document icon LEI Nº 6.185 DE 04 DE AGOSTO DE 2023.pdf — Documento PDF, 231 KB (236720 bytes)

LEI Nº 6.186 DE 04 DE AGOSTO DE 2023.odt

por Caroline — última modificação 09/08/2023 13h53

ODT document icon LEI Nº 6.186 DE 04 DE AGOSTO DE 2023.odt — Documento ODT, 239 KB (245212 bytes)

LEI Nº 6.186 DE 04 DE AGOSTO DE 2023.pdf

por Caroline — última modificação 09/08/2023 13h53

PDF document icon LEI Nº 6.186 DE 04 DE AGOSTO DE 2023.pdf — Documento PDF, 229 KB (235307 bytes)

LEI Nº 6.187 DE 04 DE AGOSTO DE 2023.doc

por Caroline — última modificação 09/08/2023 13h53

Microsoft Word Document icon LEI Nº 6.187 DE 04 DE AGOSTO DE 2023.doc — Documento do Microsoft Word, 255 KB (261120 bytes)

LEI Nº 6.187 DE 04 DE AGOSTO DE 2023.odt

por Caroline — última modificação 09/08/2023 13h53

ODT document icon LEI Nº 6.187 DE 04 DE AGOSTO DE 2023.odt — Documento ODT, 253 KB (259792 bytes)

LEI Nº 6.187 DE 04 DE AGOSTO DE 2023.pdf

por Caroline — última modificação 09/08/2023 13h53

PDF document icon LEI Nº 6.187 DE 04 DE AGOSTO DE 2023.pdf — Documento PDF, 311 KB (319339 bytes)

LEI Nº 6.188 DE 04 DE AGOSTO DE 2023.doc

por Caroline — última modificação 09/08/2023 14h44

Microsoft Word Document icon LEI Nº 6.188 DE 04 DE AGOSTO DE 2023.doc — Documento do Microsoft Word, 242 KB (248320 bytes)

LEI Nº 6.188 DE 04 DE AGOSTO DE 2023.odt

por Caroline — última modificação 09/08/2023 14h44

ODT document icon LEI Nº 6.188 DE 04 DE AGOSTO DE 2023.odt — Documento ODT, 249 KB (255279 bytes)

LEI Nº 6.188 DE 04 DE AGOSTO DE 2023.pdf

por Caroline — última modificação 09/08/2023 14h44

PDF document icon LEI Nº 6.188 DE 04 DE AGOSTO DE 2023.pdf — Documento PDF, 235 KB (241030 bytes)

LEI Nº 6.189 DE 04 AGOSTO DE 2023.odt

por Caroline — última modificação 09/08/2023 14h44

ODT document icon LEI Nº 6.189 DE 04 AGOSTO DE 2023.odt — Documento ODT, 143 KB (146956 bytes)

LEI Nº 6.189 DE 04 AGOSTO DE 2023.pdf

por Caroline — última modificação 09/08/2023 14h44

PDF document icon LEI Nº 6.189 DE 04 AGOSTO DE 2023.pdf — Documento PDF, 296 KB (303818 bytes)

LEI Nº 6.190 DE 04 DE AGOSTO DE 2023.odt

por Caroline — última modificação 09/08/2023 14h45

ODT document icon LEI Nº 6.190 DE 04 DE AGOSTO DE 2023.odt — Documento ODT, 144 KB (147781 bytes)

LEI Nº 6.190 DE 04 DE AGOSTO DE 2023.pdf

por Caroline — última modificação 09/08/2023 14h45

PDF document icon LEI Nº 6.190 DE 04 DE AGOSTO DE 2023.pdf — Documento PDF, 235 KB (241417 bytes)

LEI Nº 6.191 DE 18 DE AGOSTO DE 2023.doc

por Caroline — última modificação 22/08/2023 16h59

Microsoft Word Document icon LEI Nº 6.191 DE 18 DE AGOSTO DE 2023.doc — Documento do Microsoft Word, 143 KB (146944 bytes)

LEI Nº 6.191 DE 18 DE AGOSTO DE 2023.pdf

por Caroline — última modificação 22/08/2023 16h59

PDF document icon LEI Nº 6.191 DE 18 DE AGOSTO DE 2023.pdf — Documento PDF, 277 KB (284653 bytes)

LEI Nº 6.191 DE 18 DE AGOSTO DE 2023.odt

por Caroline — última modificação 22/08/2023 16h59

ODT document icon LEI Nº 6.191 DE 18 DE AGOSTO DE 2023.odt — Documento ODT, 128 KB (131268 bytes)

LEI Nº 6.192 DE 18 DE AGOSTO DE 2023.doc

por Caroline — última modificação 22/08/2023 16h59

Microsoft Word Document icon LEI Nº 6.192 DE 18 DE AGOSTO DE 2023.doc — Documento do Microsoft Word, 139 KB (142336 bytes)

LEI Nº 6.192 DE 18 DE AGOSTO DE 2023.pdf

por Caroline — última modificação 22/08/2023 17h00

PDF document icon LEI Nº 6.192 DE 18 DE AGOSTO DE 2023.pdf — Documento PDF, 220 KB (225849 bytes)

LEI Nº 6.192 DE 18 DE AGOSTO DE 2023.odt

por Caroline — última modificação 22/08/2023 17h00

ODT document icon LEI Nº 6.192 DE 18 DE AGOSTO DE 2023.odt — Documento ODT, 126 KB (129449 bytes)

LEI Nº 6.193 DE 18 DE AGOSTO DE 2023.doc

por Caroline — última modificação 22/08/2023 17h00

Microsoft Word Document icon LEI Nº 6.193 DE 18 DE AGOSTO DE 2023.doc — Documento do Microsoft Word, 139 KB (142848 bytes)

LEI Nº 6.193 DE 18 DE AGOSTO DE 2023.pdf

por Caroline — última modificação 22/08/2023 17h00

PDF document icon LEI Nº 6.193 DE 18 DE AGOSTO DE 2023.pdf — Documento PDF, 225 KB (230892 bytes)

LEI Nº 6.193 DE 18 DE AGOSTO DE 2023.odt

por Caroline — última modificação 22/08/2023 17h00

ODT document icon LEI Nº 6.193 DE 18 DE AGOSTO DE 2023.odt — Documento ODT, 126 KB (129069 bytes)

LEI Nº 6.194 DE 18 DE AGOSTO DE 2023.doc

por Caroline — última modificação 22/08/2023 17h00

Microsoft Word Document icon LEI Nº 6.194 DE 18 DE AGOSTO DE 2023.doc — Documento do Microsoft Word, 140 KB (143360 bytes)

LEI Nº 6.194 DE 18 DE AGOSTO DE 2023.pdf

por Caroline — última modificação 22/08/2023 17h00

PDF document icon LEI Nº 6.194 DE 18 DE AGOSTO DE 2023.pdf — Documento PDF, 224 KB (229893 bytes)

LEI Nº 6.194 DE 18 DE AGOSTO DE 2023.odt

por Caroline — última modificação 22/08/2023 17h00

ODT document icon LEI Nº 6.194 DE 18 DE AGOSTO DE 2023.odt — Documento ODT, 126 KB (129221 bytes)

LEI Nº 6.195 DE 18 DE AGOSTO DE 2023.doc

por Caroline — última modificação 22/08/2023 17h00

Microsoft Word Document icon LEI Nº 6.195 DE 18 DE AGOSTO DE 2023.doc — Documento do Microsoft Word, 239 KB (244736 bytes)

LEI Nº 6.195 DE 18 DE AGOSTO DE 2023.pdf

por Caroline — última modificação 22/08/2023 17h00

PDF document icon LEI Nº 6.195 DE 18 DE AGOSTO DE 2023.pdf — Documento PDF, 228 KB (233968 bytes)

LEI Nº 6.195 DE 18 DE AGOSTO DE 2023.odt

por Caroline — última modificação 22/08/2023 17h00

ODT document icon LEI Nº 6.195 DE 18 DE AGOSTO DE 2023.odt — Documento ODT, 247 KB (253753 bytes)

LEI Nº 6.196 DE 18 DE AGOSTO DE 2023.doc

por Caroline — última modificação 22/08/2023 17h00

Microsoft Word Document icon LEI Nº 6.196 DE 18 DE AGOSTO DE 2023.doc — Documento do Microsoft Word, 148 KB (152064 bytes)

LEI Nº 6.196 DE 18 DE AGOSTO DE 2023.pdf

por Caroline — última modificação 22/08/2023 17h00

PDF document icon LEI Nº 6.196 DE 18 DE AGOSTO DE 2023.pdf — Documento PDF, 236 KB (242650 bytes)

LEI Nº 6.196 DE 18 DE AGOSTO DE 2023.odt

por Caroline — última modificação 22/08/2023 17h00

ODT document icon LEI Nº 6.196 DE 18 DE AGOSTO DE 2023.odt — Documento ODT, 129 KB (132811 bytes)

LEI Nº 6.197 DE 18 DE AGOSTO DE 2023.doc

por Caroline — última modificação 22/08/2023 17h00

Microsoft Word Document icon LEI Nº 6.197 DE 18 DE AGOSTO DE 2023.doc — Documento do Microsoft Word, 236 KB (242176 bytes)

LEI Nº 6.197 DE 18 DE AGOSTO DE 2023.pdf

por Caroline — última modificação 22/08/2023 17h00

PDF document icon LEI Nº 6.197 DE 18 DE AGOSTO DE 2023.pdf — Documento PDF, 228 KB (233808 bytes)

LEI Nº 6.197 DE 18 DE AGOSTO DE 2023.odt

por Caroline — última modificação 22/08/2023 17h00

ODT document icon LEI Nº 6.197 DE 18 DE AGOSTO DE 2023.odt — Documento ODT, 245 KB (251874 bytes)

LEI Nº 6.198 DE 18 DE AGOSTO DE 2023.doc

por Caroline — última modificação 22/08/2023 17h00

Microsoft Word Document icon LEI Nº 6.198 DE 18 DE AGOSTO DE 2023.doc — Documento do Microsoft Word, 138 KB (141312 bytes)

LEI Nº 6.198 DE 18 DE AGOSTO DE 2023.pdf

por Caroline — última modificação 22/08/2023 17h00

PDF document icon LEI Nº 6.198 DE 18 DE AGOSTO DE 2023.pdf — Documento PDF, 218 KB (224056 bytes)

LEI Nº 6.198 DE 18 DE AGOSTO DE 2023.odt

por Caroline — última modificação 22/08/2023 17h00

ODT document icon LEI Nº 6.198 DE 18 DE AGOSTO DE 2023.odt — Documento ODT, 125 KB (128821 bytes)

LEI Nº 6.199 DE 01 DE SETEMBRO DE 2023.doc

por Caroline — última modificação 01/09/2023 16h03

Microsoft Word Document icon LEI Nº 6.199 DE 01 DE SETEMBRO DE 2023.doc — Documento do Microsoft Word, 253 KB (259584 bytes)

LEI Nº 6.199 DE 01 DE SETEMBRO DE 2023.pdf

por Caroline — última modificação 01/09/2023 16h03

PDF document icon LEI Nº 6.199 DE 01 DE SETEMBRO DE 2023.pdf — Documento PDF, 251 KB (257941 bytes)

LEI Nº 6.199 DE 01 DE SETEMBRO DE 2023.odt

por Caroline — última modificação 01/09/2023 16h03

ODT document icon LEI Nº 6.199 DE 01 DE SETEMBRO DE 2023.odt — Documento ODT, 252 KB (258233 bytes)

LEI Nº 6.200 DE 01 DE SETEMBRO DE 2023.doc

por Caroline — última modificação 01/09/2023 16h03

Microsoft Word Document icon LEI Nº 6.200 DE 01 DE SETEMBRO DE 2023.doc — Documento do Microsoft Word, 238 KB (244224 bytes)

LEI Nº 6.200 DE 01 DE SETEMBRO DE 2023.pdf

por Caroline — última modificação 01/09/2023 16h03

PDF document icon LEI Nº 6.200 DE 01 DE SETEMBRO DE 2023.pdf — Documento PDF, 227 KB (233340 bytes)

LEI Nº 6.200 DE 01 DE SETEMBRO DE 2023.odt

por Caroline — última modificação 01/09/2023 16h03

ODT document icon LEI Nº 6.200 DE 01 DE SETEMBRO DE 2023.odt — Documento ODT, 247 KB (253488 bytes)

LEI Nº 6.201 DE 01 DE SETEMBRO DE 2023.doc

por Caroline — última modificação 01/09/2023 16h03

Microsoft Word Document icon LEI Nº 6.201 DE 01 DE SETEMBRO DE 2023.doc — Documento do Microsoft Word, 234 KB (239616 bytes)

LEI Nº 6.201 DE 01 DE SETEMBRO DE 2023.pdf

por Caroline — última modificação 01/09/2023 16h03

PDF document icon LEI Nº 6.201 DE 01 DE SETEMBRO DE 2023.pdf — Documento PDF, 210 KB (215978 bytes)

LEI Nº 6.201 DE 01 DE SETEMBRO DE 2023.odt

por Caroline — última modificação 01/09/2023 16h03

ODT document icon LEI Nº 6.201 DE 01 DE SETEMBRO DE 2023.odt — Documento ODT, 245 KB (251807 bytes)

LEI Nº 6.202 DE 15 DE SETEMBRO DE 2023.docx

por Caroline — última modificação 19/09/2023 16h43

Office Word 2007 XML document icon LEI Nº 6.202 DE 15 DE SETEMBRO DE 2023.docx — Office Word 2007 XML document, 77 KB (79283 bytes)

LEI Nº 6.202 DE 15 DE SETEMBRO DE 2023.pdf

por Caroline — última modificação 19/09/2023 16h43

PDF document icon LEI Nº 6.202 DE 15 DE SETEMBRO DE 2023.pdf — Documento PDF, 122 KB (125555 bytes)

LEI Nº 6.202 DE 15 DE SETEMBRO DE 2023.odt

por Caroline — última modificação 19/09/2023 16h43

ODT document icon LEI Nº 6.202 DE 15 DE SETEMBRO DE 2023.odt — Documento ODT, 92 KB (95202 bytes)

LEI Nº 6.203 DE 15 DE SETEMBRO DE 2023.docx

por Caroline — última modificação 19/09/2023 16h43

Office Word 2007 XML document icon LEI Nº 6.203 DE 15 DE SETEMBRO DE 2023.docx — Office Word 2007 XML document, 72 KB (74387 bytes)

LEI Nº 6.203 DE 15 DE SETEMBRO DE 2023.pdf

por Caroline — última modificação 19/09/2023 16h43

PDF document icon LEI Nº 6.203 DE 15 DE SETEMBRO DE 2023.pdf — Documento PDF, 117 KB (119999 bytes)

LEI Nº 6.203 DE 15 DE SETEMBRO DE 2023.odt

por Caroline — última modificação 19/09/2023 16h43

ODT document icon LEI Nº 6.203 DE 15 DE SETEMBRO DE 2023.odt — Documento ODT, 82 KB (84271 bytes)

LEI Nº 6.204 DE 15 DE SETEMBRO DE 2023.docx

por Caroline — última modificação 19/09/2023 16h43

Office Word 2007 XML document icon LEI Nº 6.204 DE 15 DE SETEMBRO DE 2023.docx — Office Word 2007 XML document, 72 KB (74137 bytes)

LEI Nº 6.204 DE 15 DE SETEMBRO DE 2023.pdf

por Caroline — última modificação 19/09/2023 16h43

PDF document icon LEI Nº 6.204 DE 15 DE SETEMBRO DE 2023.pdf — Documento PDF, 116 KB (119431 bytes)

LEI Nº 6.204 DE 15 DE SETEMBRO DE 2023.odt

por Caroline — última modificação 19/09/2023 16h43

ODT document icon LEI Nº 6.204 DE 15 DE SETEMBRO DE 2023.odt — Documento ODT, 81 KB (83766 bytes)

LEI Nº 6.205 DE 15 DE SETEMBRO DE 2023.docx

por Caroline — última modificação 19/09/2023 16h43

Office Word 2007 XML document icon LEI Nº 6.205 DE 15 DE SETEMBRO DE 2023.docx — Office Word 2007 XML document, 76 KB (78072 bytes)

LEI Nº 6.205 DE 15 DE SETEMBRO DE 2023.pdf

por Caroline — última modificação 19/09/2023 16h43

PDF document icon LEI Nº 6.205 DE 15 DE SETEMBRO DE 2023.pdf — Documento PDF, 119 KB (122322 bytes)

LEI Nº 6.205 DE 15 DE SETEMBRO DE 2023.odt

por Caroline — última modificação 19/09/2023 16h43

ODT document icon LEI Nº 6.205 DE 15 DE SETEMBRO DE 2023.odt — Documento ODT, 84 KB (86841 bytes)

LEI Nº 6.206 DE 15 DE SETEMBRO DE 2023.docx

por Caroline — última modificação 19/09/2023 16h43

Office Word 2007 XML document icon LEI Nº 6.206 DE 15 DE SETEMBRO DE 2023.docx — Office Word 2007 XML document, 161 KB (165738 bytes)

LEI Nº 6.206 DE 15 DE SETEMBRO DE 2023.pdf

por Caroline — última modificação 19/09/2023 16h44

PDF document icon LEI Nº 6.206 DE 15 DE SETEMBRO DE 2023.pdf — Documento PDF, 256 KB (262453 bytes)

« 100 itens anteriores Próximos 74 itens » 1 2 [3] 4

Ações do documento