Emendas ao Projeto que versa sobre o parcelamento do solo podem ser feitas até o dia 03 de setembro
por pati
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publicado
25/02/2016 07h55,
última modificação
10/10/2022 11h29
A Câmara de Vereadores de Getúlio Vargas comunica que se encontra aberto, até dia 03 de setembro de 2015, o prazo para entidades da sociedade civil organizada apresentarem emendas ao Projeto de Lei nº 139/15 de 19/08/2015 encaminhado pelo Executivo, que altera e acrescenta dispositivos à Lei 2.173/92, (Plano Diretor), que regulamenta o parcelamento do solo para fins urbanos, conforme determina o artigo 47 da Lei Orgânica do Município.