Comunicados

por Cristiane Piccoli Dalapria — publicado 25/02/2016 07h55, última modificação 10/10/2022 11h29
Aberto o prazo para apresentação de Emendas aos Projetos de Lei n.º 042 e 045/2019.

COMUNICADOS

   A Câmara de Vereadores de Getúlio Vargas comunica que está aberto o prazo para apresentação de Emendas aos seguintes Projetos de Lei:

                              - Projeto de Lei n.º 042/19, de 04 de junho de 2019, de autoria do Executivo Municipal que acrescenta o inciso VII ao artigo 16 e cria o artigo 16-A da Lei n.º 2.173/92 que regula o parcelamento do solo para fins urbanos no Município de Getúlio Vargas;

                             - Projeto de Lei n.º 045/19, de 04 de junho de 2019, de autoria do Executivo Municipal que revoga o parágrafo 1.º do artigo 6.º, inclui no Anexo III, item 1, alínea “j” e altera a redação do Anexo V, itens 1, 2 e 4, da Lei Municipal n.º 5.314/17, que institui o Código Tributário Municipal.

                              Conforme determina o artigo 47, § 2.º, da Lei Orgânica Municipal, é de 15 (quinze) dias o prazo para qualquer entidade da sociedade civil organizada apresentar emendas aos referidos Projetos de Lei. O referido prazo encerra no dia 24 de junho de 2019.

Getúlio Vargas, 05 de junho de 2019.

Paulo Cesar Borgmann,

Presidente.