Comunicado: aberto prazo para emendas ao PL 113 17

por Cristiane Piccoli Dalapria — publicado 25/02/2016 07h55, última modificação 10/10/2022 11h29

A Câmara de Vereadores de Getúlio Vargas comunica que está aberto o prazo para apresentação de Emendas ao Projeto de Lei n.º 113, de 20 de dezembro de 2017, que inclui no anexo IX, da Lei n.º 5.314/17 (Código Tributário Municipal), nova taxa de serviço de entrega de resíduos de galhos e dá outras providências.

Conforme determina o artigo 47, § 2.º, da Lei Orgânica Municipal, é de 15 (quinze) dias o prazo para qualquer entidade da sociedade civil organizada apresentar emendas ao referido Projeto de Lei. O referido prazo encerra no dia 10 de fevereiro de 2018, tendo em vista o recesso das atividades legislativas no mês de janeiro.

 

Getúlio Vargas, 27 de dezembro de 2017.

Vilmar Antonio Soccol,

Presidente.