Comunicado

por Cristiane Piccoli Dalapria — publicado 25/02/2016 07h55, última modificação 10/10/2022 11h29
Está aberto o prazo para apresentação de Emendas ao Projeto de Lei n.º 037/2021, de 09 de março de 2021, de autoria do Executivo Municipal que: “Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a alteração das datas de vencimento dos tributos da Lei Municipal nº 5.314/2017, que institui o Código Tributário”.

COMUNICADO

A Câmara de Vereadores de Getúlio Vargas comunica que está aberto o prazo para apresentação de Emendas ao Projeto de Lei n.º 037/2021, de 09 de março de 2021, de autoria do Executivo Municipal que: “Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a alteração das datas de vencimento dos tributos da Lei Municipal nº 5.314/2017, que institui o Código Tributário”.

 Conforme determina o artigo 47, § 2.º, da Lei Orgânica Municipal, é de 15 (quinze) dias o prazo para qualquer entidade da sociedade civil organizada apresentar emenda ao Projeto de Lei n.º 037/2021. O referido prazo encerra no dia 24 de março de 2021.

  Getúlio Vargas, 09 de março de 2020.

 

Jeferson Wilian Karpinski,

Presidente.