Comunicado prazo de emendas ao Projeto de Lei 080 17

por Cristiane Piccoli Dalapria — publicado 25/02/2016 07h55, última modificação 10/10/2022 11h29

COMUNICADO

 A Câmara de Vereadores de Getúlio Vargas comunica que está aberto o prazo para apresentação de Emendas ao Projeto de Lei n.º 080, de 25 de setembro de 2017, que institui o novo Código Tributário Municipal.

Conforme determina o artigo 47, § 2.º, da Lei Orgânica Municipal, é de 15 (quinze) dias o prazo para qualquer entidade da sociedade civil organizada apresentar emendas ao referido Projeto de Lei. O referido prazo encerra no dia 16 de outubro do corrente ano. 

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 Getúlio Vargas, 02 de outubro de 2017.

Vilmar Antonio Soccol,

Presidente.