Câmara de Vereadores aprova por unanimidade Moção de Apoio ao funcionalismo Estadual

Na Sessão Ordinária realizada na quarta-feira (20), foi aprovado por unanimidade Moção de Apoio aos servidores públicos estaduais. A proposição de autoria da vereadora Deline Assunção Ponzi, manifesta apoio ao funcionalismo Estadual que “está tendo seus direitos adquiridos ameaçados pela “Reforma Estrutural do Estado”, elaborada pelo Governo do Estado, a qual irá promover uma grande reforma na estrutura das carreiras e na Previdência do funcionalismo”.

Na justificativa da moção, há mais detalhes sobre o pacote de medidas, intitulado como Reforma Estrutural do Estado, que anuncia mudanças na Constituição Estadual, no Estatuto dos Servidores Civis, no Estatuto dos Servidores Militares, no plano de carreira dos professores estaduais e em legislações que regem as aposentadorias do funcionalismo.

“As propostas que estão sendo apresentadas pelo Governo do Estado impactarão os servidores de todos os poderes e órgão. Entre as principais propostas estão o fim do pagamento de avanços e vantagens por tempo de serviço, como o triênio, e da incorporação de funções gratificadas às aposentadorias. Os projetos também aumentarão as contribuições previdenciárias para ativos e inativos”.

Por fim, ainda consta no texto que “diante do exposto, após aprovação do Plenário, requer-se que seja encaminhada a presente MOÇÃO DE APOIO ao Governo do Estado e à Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul, pleiteando pela rejeição das propostas em prol de alternativas reais de valorização e qualificação dos servidores públicos estaduais”.