Informativo Referente ao Projeto de Lei 121/15 de 14-07-2015
por pati
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publicado
25/02/2016 07h55,
última modificação
10/10/2022 11h29
A câmara de Vereadores de Getúlio Vargas comunica que se encontra aberto o prazo de 15 (quinze) dias, a contar de 15/07/2015 até 30/07/2015, para entidades da sociedade civil organizada, apresentar emendas ao Projeto de Lei nº 121/15 de 14/07/2015 encaminhado pelo Executivo Municipal, que determina a alteração e acréscimos aos dispositivos do Código de Obras, Lei Municipal nº 2.175 de 21 de dezembro de 1992, conforme determina o artigo 47 da Lei Orgânica do Município.