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PL 032 19.doc por crispiccoli, em 24/04/2019 09h14
Lei n.º 3.210 de 28 de abril de 2003.pdf por mari, em 21/11/2014 09h42
Lei n.º 3.736, de 17 de abril de 2007.pdf por crispiccoli, em 18/11/2014 11h56
Lei n.º 3.144 de 17 de julho de 2002.pdf por mari, em 21/11/2014 09h37
Rodapé do Portal por Programa Interlegis, em 04/12/2023 14h17
Conteúdo editável do rodapé do site. (atenção: este objeto não deve ser excluído))
RSS por Programa Interlegis, em 07/10/2014 12h06
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LEI Nº 5.131 DE 01 DE ABRIL DE 2016.pdf por mari, em 20/04/2016 12h02
Lei n.º 3.992, de 18 de março de 2009.pdf por crispiccoli, em 19/11/2014 10h43
Lei n.º 4.834 de 11 de julho de 2014.pdf por mari, em 21/11/2014 12h45
Lei n.º 3.619, de 03 de abril de 2006.pdf por crispiccoli, em 18/11/2014 10h46