Comunicado
Comunicamos que está aberto o prazo para apresentação de Emendas ao Projeto de Lei n.º 120, de 20 de dezembro de 2023, que fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar a Lei Municipal nº 1.991/1.991, que dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município.
COMUNICADO
A Câmara de Vereadores de Getúlio Vargas comunica que está aberto o prazo para apresentação de Emendas ao Projeto de Lei n.º 120, de 20 de dezembro de 2023, que fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar a Lei Municipal nº 1.991/1.991, que dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município.
Conforme determina o artigo 47, § 2.º, da Lei Orgânica Municipal, é de 15 (quinze) dias o prazo para qualquer entidade da sociedade civil organizada apresentar emendas ao referido Projeto de Lei. O referido prazo encerra no dia 10 de janeiro de 2023.
Maiores informações no site: www.getuliovargas.rs.leg.br
Getúlio Vargas, 27 de dezembro de 2023.
Nilso João Talgatti,
Presidente.