Comunicado

por Cristiane Piccoli Dalapria — publicado 02/02/2023 10h40, última modificação 02/02/2023 10h40
Está aberto o prazo para apresentação de Emendas ao Projeto de Lei n.º 007/2023, de 31 de janeiro de 2023

A Câmara de Vereadores de Getúlio Vargas comunica que está aberto o prazo para apresentação de Emendas ao Projeto de Lei n.º 007/2023, de 31 de janeiro de 2023, que autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder alterações no artigo 236 da Lei nº 1.991/1991, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município e dá outras providências.

Conforme determina o artigo 47, § 2.º, da Lei Orgânica Municipal, é de 15 (quinze) dias o prazo para qualquer entidade da sociedade civil organizada apresentar emendas ao referido Projeto de Lei. O referido prazo encerra no dia 15 de fevereiro de 2023.

                                                                                                                 Getúlio Vargas, 01 de fevereiro de 2023.

Domingo Borges de Oliveira,

Presidente.