Câmara de Vereadores de Getúlio Vargas aprova reestruturação do Plano de Cargos e Carreira do Magistério

Em sessão plenária extraordinária realizada na segunda-feira (24), a Câmara de Vereadores de Getúlio Vargas aprovou por unanimidade o Projeto de Lei nº 052/2024, que trata da reestruturação e gestão do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Profissionais do Magistério Público do Município de Getúlio Vargas.

A proposição, de autoria do executivo municipal, visa reorganizar a carreira dos profissionais do magistério público municipal, abrangendo professores e professores de atendimento educacional especializado. O regime jurídico desses profissionais é estatutário, conforme disposto na Lei Municipal nº 1991/1991.

Os principais pontos abordados na reestruturação incluem a estrutura de remuneração da carreira, evolução salarial, progressão por titulação, promoção por merecimento, jornada de trabalho, funções da carreira do magistério, férias, enquadramento na carreira, e regras sobre cedência, permuta, designação, transferência e compensação de horas para estudos. Além disso, são definidos os critérios para a implantação e gestão do plano de carreira.