Câmara de Vereadores aprova Moção de Repúdio ao Decreto sobre armas

No sessão plenária ordinária do dia 16 de março de 2023, a Câmara de Vereadores de Getúlio Vargas aprovou, de forma unânime, a Moção de Repúdio Nº. 001/2023, de autoria do Vereador Dinarte Afonso Tagliari Farias.

A Moção solicita ao Presidente da Câmara que seja encaminhada uma Moção de Repúdio ao Decreto nº 11.366, de 1º de janeiro de 2023. O decreto suspende os registros para a aquisição e transferência de armas e de munições de uso restrito por caçadores, colecionadores, atiradores e particulares, restringe os quantitativos de aquisição de armas e de munições de uso permitido, suspende a concessão de novos registros de clubes e de escolas de tiro, suspende a concessão de novos registros de colecionadores, de atiradores e de caçadores, e institui grupo de trabalho para apresentar nova regulamentação à Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003.

O Vereador justifica a moção afirmando que a suspensão dos registros de armas pode causar suspense entre as pessoas que praticavam tiro ao prato e que possuem armas como lazer. “A proibição impacta não somente a parte jurídica, mas também a econômica, pois o setor de armas é responsável por cerca de 4,7% do PIB e emprega diretamente 3,7 milhões de pessoas”, fala o edil.

O Vereador defende que a Moção de Repúdio serve como uma forma de auxiliar as pessoas que possuem armas legalmente e que gostam de praticar o tiro ao prato. “Espero que a manifestação de desaprovação possa contribuir para que sejam tomadas decisões mais claras e objetivas sobre o assunto no futuro”, finaliza Dinarte.