Resultado da busca por lei

11047 itens atendem ao seu critério.
Filtrar os resultados
Tipo de item















Notícias desde



Ordenar por relevância · data (mais recente primeiro) · alfabeticamente
Arquivo PDF document Lei n.º 3.486, de 03 de fevereiro de 2005.pdf
por Cristiane Piccoli Dalapria — última modificação 20/11/2014 13h12
Localizado em Leis / Legislação Municipal / 2005
Arquivo PDF document Lei n.º 3.647, de 20 de junho de 2006.pdf
por Cristiane Piccoli Dalapria — última modificação 18/11/2014 10h47
Localizado em Leis / Legislação Municipal / 2006
Arquivo PDF document Lei n.º 3.634, de 23 de maio de 2006.pdf
por Cristiane Piccoli Dalapria — última modificação 18/11/2014 10h46
Localizado em Leis / Legislação Municipal / 2006
Arquivo PDF document Lei n.º 4.104, de 19 de novembro de 2009.pdf
por Cristiane Piccoli Dalapria — última modificação 19/11/2014 10h47
Localizado em Leis / Legislação Municipal / 2009
Arquivo PDF document Lei n.º 4.010, de 16 de abril de 2009.pdf
por Cristiane Piccoli Dalapria — última modificação 19/11/2014 10h44
Localizado em Leis / Legislação Municipal / 2009
Arquivo PDF document Lei n.º 4.404 de 30 de setembro de 2011.pdf
por mari — última modificação 21/11/2014 08h48
Localizado em Leis / Legislação Municipal / 2011
Arquivo PDF document Lei n.º 4.326 de 08 de abril de 2011.pdf
por mari — última modificação 21/11/2014 08h46
Localizado em Leis / Legislação Municipal / 2011
Arquivo PDF document Lei n.º 4.494 de 25 de junho de 2012 (2).pdf
por mari — última modificação 21/11/2014 08h54
Localizado em Leis / Legislação Municipal / 2012
Arquivo PDF document Lei n.º 4.474 de 13 de abril de 2012.pdf
por mari — última modificação 21/11/2014 08h53
Localizado em Leis / Legislação Municipal / 2012
Arquivo PDF document Lei n.º 4.547 de 08 de fevereiro de 2013.pdf
por mari — última modificação 21/11/2014 08h59
Localizado em Leis / Legislação Municipal / 2013
« 10 itens anteriores Próximos 10 itens » 1 ... 48 49 50 [51] 52 53 54 ... 1105