Resultado da busca por lei

10889 itens atendem ao seu critério.
Filtrar os resultados
Tipo de item















Notícias desde



Ordenar por relevância · data (mais recente primeiro) · alfabeticamente
Arquivo PDF document Lei n.º 3.810, de 12 de novembro de 2007.pdf
por Cristiane Piccoli Dalapria — última modificação 18/11/2014 11h58
Localizado em Leis / Legislação Municipal / 2007
Arquivo PDF document Lei n.º 3.722, de 21 de março de 2007.pdf
por Cristiane Piccoli Dalapria — última modificação 18/11/2014 11h55
Localizado em Leis / Legislação Municipal / 2007
Arquivo PDF document Lei n.º 4.156, de 15 de março de 2010.pdf
por Cristiane Piccoli Dalapria — última modificação 20/11/2014 12h47
Localizado em Leis / Legislação Municipal / 2010
Arquivo PDF document Lei n.º 4.362 de 22 de julho de 2011.pdf
por mari — última modificação 21/11/2014 08h47
Localizado em Leis / Legislação Municipal / 2011
Arquivo PDF document Lei n.º 4.776 de 14 de março de 2014.pdf
por mari — última modificação 21/11/2014 12h43
Localizado em Leis / Legislação Municipal / 2014
Arquivo PDF document Lei n.º 5.251 de 05 de Maio de 2017..pdf
por mari — última modificação 16/05/2017 16h26
Localizado em Leis / Legislação Municipal / 2017
Arquivo PDF document Lei n.º 5.240 de 31 de Março de 2017..pdf
por mari — última modificação 16/05/2017 16h26
Localizado em Leis / Legislação Municipal / 2017
Arquivo PDF document Lei n.º 5.237 de 31 de Março de 2017..pdf
por mari — última modificação 16/05/2017 16h25
Localizado em Leis / Legislação Municipal / 2017
Arquivo PDF document Lei nº 5.384 de 04 de maio de 2018.pdf
por graciele — última modificação 08/05/2018 13h44
Localizado em Leis / Legislação Municipal / 2018
Arquivo Microsoft Word Document PL 046 2020.doc
por Cristiane Piccoli Dalapria — última modificação 27/05/2020 11h32
Localizado em Processo Legislativo / … / 2020 / Sessão Ordinária do dia 28-05-2020
« 10 itens anteriores Próximos 10 itens » 1 ... 24 25 26 [27] 28 29 30 ... 1089