Resultado da busca por lei

11059 itens atendem ao seu critério.
Filtrar os resultados
Tipo de item















Notícias desde



Ordenar por relevância · data (mais recente primeiro) · alfabeticamente
Arquivo PDF document Lei n.º 4.726 de 11 de fevereiro de 2014.pdf
por mari — última modificação 21/11/2014 12h41
Localizado em Leis / Legislação Municipal / 2014
Arquivo PDF document Lei n.º 4.725 de 11 de fevereiro de 2014.pdf
por mari — última modificação 21/11/2014 12h41
Localizado em Leis / Legislação Municipal / 2014
Arquivo PDF document LEI Nº 5.007 DE 12 DE JUNHO DE 2015.pdf
por mari — última modificação 09/07/2015 16h13
Localizado em Leis / Legislação Municipal / 2015
Arquivo PDF document LEI Nº 4.925 DE 06 DE FEVEREIRO DE 2015.pdf
por mari — última modificação 10/04/2015 11h29
Localizado em Leis / Legislação Municipal / 2015
Arquivo PDF document LEI Nº 4.918 DE 06 DE FEVEREIRO DE 2015.pdf
por mari — última modificação 10/04/2015 11h29
Localizado em Leis / Legislação Municipal / 2015
Arquivo PDF document Lei n.º 5.248 de 27 de Abril de 2017..pdf
por mari — última modificação 16/05/2017 16h26
Localizado em Leis / Legislação Municipal / 2017
Arquivo PDF document Lei nº 5.410 de 13 de julho de 2018.pdf
por graciele — última modificação 18/07/2018 14h35
Localizado em Leis / Legislação Municipal / 2018
Arquivo PDF document Lei nº 5.356 de 09 de março de 2018..pdf
por graciele — última modificação 27/04/2018 14h41
Localizado em Leis / Legislação Municipal / 2018
Arquivo PDF document LEI Nº 5.974 DE 06 DE ABRIL DE 2022.pdf
por Caroline — última modificação 13/04/2022 15h03
Localizado em Leis / Legislação Municipal / 2022
Arquivo PDF document Lei Municipal n.º 6.235 2023, de 28 de dezembro de 2023.pdf
por Cristiane Piccoli Dalapria — última modificação 02/01/2024 13h32
Localizado em Leis / Legislação Municipal / 2023
« 10 itens anteriores Próximos 10 itens » 1 ... 244 245 246 [247] 248 249 250 ... 1106