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Arquivo PDF document Decreto Legislativo n.º 06- 2015, de 17 de Julho de 2015.pdf
por mari — última modificação 22/07/2015 08h57
Localizado em Transparência / … / Decretos Legislativos / 2015
Arquivo Microsoft Word Document Decreto Legislativo n.º 02-2016 de 18 de março de 2016.doc
por mari — última modificação 18/04/2016 11h37
Localizado em Transparência / … / Decretos Legislativos / 2016
Arquivo PDF document Decreto Legislativo n.º 02-2016 de 18 de março de 2016.pdf
por mari — última modificação 18/04/2016 11h37
Localizado em Transparência / … / Decretos Legislativos / 2016
Arquivo Microsoft Word Document Decreto Legislativo n.º 03 2017, de 20 de Abril de 2017.doc
por mari — última modificação 03/05/2017 10h55
Localizado em Transparência / … / Decretos Legislativos / 2017
Arquivo Microsoft Word Document Decreto Legislativo n.º 08-2017, de 05 de Outubro de 2017.doc
por mari — última modificação 04/12/2017 13h14
Localizado em Transparência / … / Decretos Legislativos / 2017
Arquivo PDF document Decreto Legislativo n.º 03 2017, de 20 de Abril de 2017.pdf
por mari — última modificação 03/05/2017 10h55
Localizado em Transparência / … / Decretos Legislativos / 2017
Arquivo PDF document Decreto Legislativo n.º 08-2017, de 05 de Outubro de 2017.pdf
por mari — última modificação 04/12/2017 13h14
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Arquivo Microsoft Word Document Decreto Legislativo n.º 05-2019 de 02 de Abril de 2019.doc
por mari — última modificação 04/06/2019 15h01
Localizado em Transparência / … / Decretos Legislativos / 2019
Arquivo ODT document Decreto Legislativo n.º 05-2019 de 02 de Abril de 2019.odt
por mari — última modificação 04/06/2019 15h01
Localizado em Transparência / … / Decretos Legislativos / 2019
Arquivo PDF document Decreto Legislativo n.º 05-2019 de 02 de Abril de 2019.pdf
por mari — última modificação 04/06/2019 15h01
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