Resultado da busca por lei

11050 itens atendem ao seu critério.
Filtrar os resultados
Tipo de item















Notícias desde



Ordenar por relevância · data (mais recente primeiro) · alfabeticamente
Arquivo PDF document Lei n.º 4.251 de 29 de outubro de 2010.pdf
por mari última modificação 21/11/2014 09h48
Localizado em Leis / Legislação Municipal / 2010
Arquivo PDF document Lei n.º 4.395 de 05 de setembro de 2011.pdf
por mari última modificação 21/11/2014 08h48
Localizado em Leis / Legislação Municipal / 2011
Arquivo PDF document Lei n.º 4.566 de 22 de fevereiro de 2013.pdf
por mari última modificação 21/11/2014 09h00
Localizado em Leis / Legislação Municipal / 2013
Arquivo PDF document LEI Nº 5.133 DE 01 DE ABRIL DE 2016.pdf
por mari última modificação 20/04/2016 12h02
Localizado em Leis / Legislação Municipal / 2016
Arquivo PDF document LEI Nº 5.096 DE 05 DE FEVEREIRO DE 2016.pdf
por mari última modificação 01/04/2016 11h39
Localizado em Leis / Legislação Municipal / 2016
Arquivo PDF document Lei n.º 5.273 de 30 de Junho de 2017..pdf
por mari última modificação 22/11/2017 09h34
Localizado em Leis / Legislação Municipal / 2017
Arquivo PDF document LEI Nº 5.916 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2021.pdf
por Caroline última modificação 18/03/2022 14h14
Localizado em Leis / Legislação Municipal / 2021
Arquivo Microsoft Word Document PL 117 2023.doc
por Cristiane Piccoli Dalapria última modificação 26/12/2023 12h23
Localizado em Processo Legislativo / / 2023 / Sessão Ordinária do dia 27-12-2023
Arquivo Microsoft Word Document Ata n.º 1.768 de 26 de junho de 2016.doc
por mari última modificação 27/04/2016 09h51
Localizado em Transparência / / Atas das Sessões / 2014
Arquivo PDF document Ata n.º 1.768, de 26 de junho de 2014.pdf
por Cristiane Piccoli Dalapria última modificação 05/12/2014 08h37
Localizado em Transparência / / Atas das Sessões / 2014