Resultado da busca por lei

11047 itens atendem ao seu critério.
Filtrar os resultados
Tipo de item















Notícias desde



Ordenar por relevância · data (mais recente primeiro) · alfabeticamente
Arquivo PDF document LEI Nº 6.092 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2022.pdf
por Caroline — última modificação 21/12/2022 13h42
Localizado em Leis / Legislação Municipal / 2022
Arquivo Microsoft Word Document LEI Nº 6.086 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2022.doc
por Caroline — última modificação 21/12/2022 13h41
Localizado em Leis / Legislação Municipal / 2022
Arquivo PDF document LEI Nº 6.083 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2022.pdf
por Caroline — última modificação 21/12/2022 13h41
Localizado em Leis / Legislação Municipal / 2022
Arquivo PDF document LEI Nº 6.115 DE 03 DE FEVEREIRO DE 2023.pdf
por Caroline — última modificação 09/02/2023 12h27
Localizado em Leis / Legislação Municipal / 2023
Arquivo Microsoft Word Document LEI Nº 6.113 DE 03 DE FEVEREIRO DE 2023.doc
por Caroline — última modificação 09/02/2023 12h27
Localizado em Leis / Legislação Municipal / 2023
Arquivo Microsoft Word Document LEI Nº 6.066 DE 07 DE OUTUBRO DE 2022.doc
por Caroline — última modificação 19/10/2022 17h31
Localizado em Leis / Legislação Municipal / 2022
Arquivo PDF document Lei n.º 2.324, de 05 de maio de 1994.pdf
por mari — última modificação 19/11/2014 13h19
Localizado em Leis / Legislação Municipal / 1994
Arquivo PDF document Lei n.º 2.647 de 11 de novembro de 1997.pdf
por mari — última modificação 19/11/2014 13h27
Localizado em Leis / Legislação Municipal / 1997
Arquivo PDF document Lei n.º 2.587 de 24 de março de 1997.pdf
por mari — última modificação 19/11/2014 13h25
Localizado em Leis / Legislação Municipal / 1997
Arquivo PDF document Lei n.º 2.897 de 10 de julho de 2000.pdf
por mari — última modificação 21/11/2014 09h24
Localizado em Leis / Legislação Municipal / 2000
« 10 itens anteriores Próximos 10 itens » 1 ... 108 109 110 [111] 112 113 114 ... 1105