Resultado da busca por lei

10891 itens atendem ao seu critério.
Filtrar os resultados
Tipo de item















Notícias desde



Ordenar por relevância · data (mais recente primeiro) · alfabeticamente
Arquivo PDF document Lei nº 5.364 de 05 de abril de 2018.pdf
por graciele última modificação 09/04/2018 10h49
Localizado em Leis / Legislação Municipal / 2018
Arquivo PDF document Lei Municipal n.º 6.247, de 15 de fevereiro de 2024.pdf
por Cristiane Piccoli Dalapria última modificação 22/03/2024 15h03
Localizado em Leis / Legislação Municipal / 2024
Arquivo PDF document LEI Nº 6.008 DE 20 DE MAIO DE 2022.pdf
por Caroline última modificação 21/06/2022 14h00
Localizado em Leis / Legislação Municipal / 2022
Arquivo Microsoft Word Document LEI Nº 5.988 DE 18 DE ABRIL DE 2022.doc
por Caroline última modificação 21/06/2022 13h58
Localizado em Leis / Legislação Municipal / 2022
Arquivo Microsoft Word Document pl 153 2021.doc
por Cristiane Piccoli Dalapria última modificação 30/11/2021 19h29
Localizado em Processo Legislativo / / 2021 / Sessão Ordinária do dia 02-12-2021
Arquivo Microsoft Word Document Ata n.º 1.774 de 28 de agosto de 2016.doc
por mari última modificação 27/04/2016 09h51
Localizado em Transparência / / Atas das Sessões / 2014
Arquivo Microsoft Word Document Ata n.º 2.008 de 05 de agosto de 2021.doc
por mari última modificação 13/08/2021 15h42
Localizado em Transparência / / Atas das Sessões / 2021
Arquivo PDF document Parecer n.º 07 2021 - PL 140 2021 Código Tributário.pdf
por Cristiane Piccoli Dalapria última modificação 24/11/2021 10h16
Localizado em Processo Legislativo / / 2021 / Sessão Ordinária do dia 25-11-2021
Arquivo Microsoft Word Document LEI Nº 6.023 DE 15 DE JULHO DE 2022.doc
por Caroline última modificação 14/09/2022 11h29
Localizado em Leis / Legislação Municipal / 2022
Arquivo Microsoft Word Document Lei n.º 5.820 de 30 de Abril de 2021.doc
por mari última modificação 28/06/2021 15h53
Localizado em Leis / Legislação Municipal / 2021