Resultado da busca por lei

10891 itens atendem ao seu critério.
Filtrar os resultados
Tipo de item















Notícias desde



Ordenar por relevância · data (mais recente primeiro) · alfabeticamente
Arquivo PDF document Lei n.º 3.497, de 15 de março de 2005.pdf
por Cristiane Piccoli Dalapria — última modificação 20/11/2014 13h13
Localizado em Leis / Legislação Municipal / 2005
Arquivo PDF document Lei n.º 3.744, de 03 de maio de 2007.pdf
por Cristiane Piccoli Dalapria — última modificação 18/11/2014 11h56
Localizado em Leis / Legislação Municipal / 2007
Arquivo PDF document Lei n.º 3.913, de 03 de setembro de 2008.pdf
por Cristiane Piccoli Dalapria — última modificação 18/11/2014 13h21
Localizado em Leis / Legislação Municipal / 2008
Arquivo PDF document Lei n.º 3.880, de 23 de junho de 2008.pdf
por Cristiane Piccoli Dalapria — última modificação 18/11/2014 13h20
Localizado em Leis / Legislação Municipal / 2008
Arquivo PDF document Lei n.º 4.369 de 29 de julho de 2011.pdf
por mari — última modificação 21/11/2014 08h47
Localizado em Leis / Legislação Municipal / 2011
Arquivo PDF document Lei n.º 4.662 de 23 de agosto de 2013.pdf
por mari — última modificação 21/11/2014 09h03
Localizado em Leis / Legislação Municipal / 2013
Arquivo PDF document Lei n.º 5.031 de 31 de Julho de 2015.pdf
por mari — última modificação 01/09/2015 08h58
Localizado em Leis / Legislação Municipal / 2015
Arquivo PDF document Lei n.º 5.029 de 31 de Julho de 2015.pdf
por mari — última modificação 01/09/2015 08h58
Localizado em Leis / Legislação Municipal / 2015
Arquivo PDF document LEI Nº 5.024 DE 26 DE JUNHO DE 2015.pdf
por mari — última modificação 09/07/2015 16h16
Localizado em Leis / Legislação Municipal / 2015
Arquivo PDF document Lei n.º 5.209 de 02 de Dezembro de 2016..pdf
por mari — última modificação 12/01/2017 13h09
Localizado em Leis / Legislação Municipal / 2016
« 10 itens anteriores Próximos 10 itens » 1 ... 145 146 147 [148] 149 150 151 ... 1090