Resultado da busca por lei

10891 itens atendem ao seu critério.
Filtrar os resultados
Tipo de item















Notícias desde



Ordenar por relevância · data (mais recente primeiro) · alfabeticamente
Arquivo PDF document Lei n.º 2.083, de 10 de Agosto de 1992.pdf
por mari última modificação 19/11/2014 13h17
Localizado em Leis / Legislação Municipal / 1992
Arquivo PDF document Lei n.º 2.056, de 27 de abril de 1992.pdf
por mari última modificação 19/11/2014 13h17
Localizado em Leis / Legislação Municipal / 1992
Arquivo PDF document Lei n.º 2.052, de 06 de abril de 1992.pdf
por mari última modificação 19/11/2014 13h17
Localizado em Leis / Legislação Municipal / 1992
Arquivo PDF document Lei n.º 2.032, de 30 de dezembro de 1991.pdf
por mari última modificação 19/11/2014 13h16
Localizado em Leis / Legislação Municipal / 1991
Arquivo PDF document Lei n.º 2.025, de 06 de novembro de 1991.pdf
por mari última modificação 19/11/2014 13h16
Localizado em Leis / Legislação Municipal / 1991
Arquivo PDF document Lei n.º 2.012, de 28 de agosto de 2014.pdf
por mari última modificação 19/11/2014 13h16
Localizado em Leis / Legislação Municipal / 1991
Arquivo PDF document Lei n.º 2.009, de 21 de agosto de 1991.pdf
por mari última modificação 19/11/2014 13h16
Localizado em Leis / Legislação Municipal / 1991
Arquivo PDF document Lei n.º 1.934 de 29 de agosto de 1990.pdf
por mari última modificação 19/11/2014 13h15
Localizado em Leis / Legislação Municipal / 1990
Arquivo PDF document Lei n.º 1.930 de 09 de agosto de 1990.pdf
por mari última modificação 19/11/2014 13h15
Localizado em Leis / Legislação Municipal / 1990
Arquivo PDF document Lei n.º 2.003, de 26 de julho de 1991.pdf
por mari última modificação 19/11/2014 13h15
Localizado em Leis / Legislação Municipal / 1991